LGPD — Direitos do Titular

O Estoque Morto respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Esta página explica seus direitos e como exercê-los.

Seus direitos como Titular (Art. 18 LGPD)

• Confirmação e Acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia legível.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina.
• Eliminação: dados tratados com base em consentimento podem ser excluídos a qualquer tempo (“Right to Be Forgotten”), observadas as exceções legais.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento: desautorizar o uso de dados que dependem de consentimento (ex.: marketing).
• Oposição: opor-se a tratamento em desacordo com a LGPD.

Como solicitar

Preencha o formulário abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis (Art. 19 LGPD). Para urgências, escreva diretamente para dpo@ideiadigitalsolutions.com.br.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Conforme Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado responsável pelo canal de comunicação com titulares e com a ANPD.

• Email: dpo@ideiadigitalsolutions.com.br
• Resposta em até 15 dias úteis.

Prazos e exceções

Alguns dados não podem ser excluídos imediatamente quando há obrigação legal de retenção (ex.: documentos fiscais por 5 anos, Lei 9.430/1996; registros de acesso por 6 meses, Marco Civil da Internet). Nestes casos, informaremos a base legal e o prazo restante.

Reclamação à ANPD

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode registrar denúncia diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.